Em ano eleitoral é proibido, conforme determina a Lei 9504/97, em seu artigo 73, parágrafo 10 que “No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.
Lembrados disso, é bom que fiquemos todos atentos a dois fatos que têm sido sussurrados pelos cantos da cidade:
1 – A administração municipal poderá enviar à Câmara de Vereadores projetos de leis propondo a doação de terrenos em áreas públicas a terceiros particulares (o que é vetado), além de tentar regulamentar alguns terrenos que, supostamente, já teriam sido doados sem a autorização do legislativo;
2 – Há notícias de que existe gente ligada a prefeitura prometendo a ‘entrega’ de placas vermelhas aos moto-taxistas, tentando tirar proveito eleitoral do ato que, além de criminoso (já que a proposta estaria sendo feita de forma pessoal, e não pública), poderá deixar dezenas de trabalhadores impedidos de ganhar o seu sustento, já que não haveria placas suficientes para atender a todos os que hoje trabalham nessa área.
Se você recebeu um terreno “de boca”, fique certo de que está sendo enganado por alguém que quer apenas o seu voto e, depois, vai deixar você sozinho para resolver o caso.
Se você é moto-taxista e recebeu a proposta de ganhar uma ‘placa vermelha’ para sua moto, saiba que está sendo enganado também, pois estas pessoas que estão prometendo vão lhe embromar até não poder mais, em busca do seu voto.
Se você é vereador, ou candidato, da ala governista e não está prometendo terrenos nem placas vermelhas, você está sendo passado para trás por seu próprio grupo, que não tem você como prioridade nessa eleição.
E, por fim, se você é vereador, não deixe que esses desmandos e arbitrariedades passem na câmara, para que não seja necessário que a população vá à justiça contra esses desmandos.
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