A Segunda Câmara do TCE julgou ontem irregular a gestão fiscal do município de Paudalho do terceiro quadrimestre de 2011 e aplicou uma multa ao prefeito José Fernando Moreira da Silva no valor de R$ 11.779,19, correspondente a 30% da soma dos subsídios anuais percebidos por ele.
Segundo o conselheiro e relator do processo, João Campos, o prefeito excedeu as despesas com pessoal desde o segundo semestre de 2010, descumprindo a Lei Orgânica do TCE e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em 2010, segundo o Relatório Técnico de Auditoria, ele comprometeu 65,34% de sua receita com o pagamento da folha, quando o máximo permitido pela LRF é 54%.
No primeiro quadrimestre de 2011 ele conseguiu baixar o gasto com a folha para 59,99% da receita, e para 55,92% no terceiro quadrimestre, mas, ainda assim, não se enquadrou nas regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O prefeito foi notificado, porém não apresentou defesa.
Do TCE
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