| TCE rejeita contas da Câmara Municipal de Carpina |
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Após encontrar diversas irregularidades na
prestação de contas da Câmara Municipal de Carpina, relativa ao exercício
financeiro de 2010, a Segunda Câmara do Tribunal julgou irregular a gestão do
presidente do Legislativo Municipal, Edilson Gomes da Silva. Pela prática de
infrações, o conselheiro relator do processo, Romário Dias, aplicou-lhe uma
multa de R$ 5.000,00, além de fazer diversas determinações, visando à melhoria
da Gestão da Casa
Legislativa.
De acordo
com o voto do relator as principais falhas encontradas na administração da
Câmara Municipal foram as seguintes:
l Descumprimento de limites constitucionais (a
Câmara gastou R$ 613.059,99 a mais do que os 7% previsto para o Legislativo de
Carpina, conforme estabelece a Constituição Federal). Além de apresentar um gasto superior com a folha de
pagamento, conforme também está prescrito na CF;
l Ausência de registro e recolhimento no valor de
R$ 303.722,56, relativos à contribuição patronal para o INSS, caracterizando
sonegação previdenciária;
Por essas razões, foi aplicada a multa e o
relator determinou a restituição de R$ 162.587,50 aos cofres do município. Esse
valor deverá ser atualizado monetariamente a partir do 1º dia do exercício
financeiro subsequente ao das contas analisadas, conforme o índices
estabelecidos na legislação municipal.
As determinações para a melhoria da gestão da
Câmara foram:
a. Adequar a despesa total do Poder Legislativo
ao limite constitucional;
b. Adequar sua folha de pagamento ao limite
constitucional;
c. Recolher tempestivamente os valores de IRPF
aos cofres da Prefeitura de Carpina;
d. Fazer boa gestão dos recursos da Câmara
Municipal de Carpina de forma a evitar o pagamento de débitos em atrasos e a
consequente cobrança de encargos financeiros por parte de terceiros;
e. Regulamentar os valores das diárias em função
das necessidades institucionais da Câmara;
f. Comprovar inscrição nos eventos (congressos,
Seminários, etc.) e da despesas com locomoção e anexar certificados de
participação nos mesmos;
g. Regularizar imediatamente sua situação com o
RGPS, com relação às contribuições da entidade e solicitar dos prestadores de
serviço os comprovantes das suas contribuições como autônomos.
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